Categoria: Direito Tributário

Conceito de Tributo – Direito Tributário

Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172/66 Os dispositivos do CTN que não entram em confronto com a nossa Constituição Federal de 88 foram recepcionado com o status de Lei Complementar sob o aspecto material, porém sob o aspecto formal

Introdução ao Direito Tributário e Direito Financeiro

Atividade Financeira do Estado Para entendermos o Direito Financeiro e Tributário, é interessante termos em mente que estes ramos estão intimamente ligados a Atividade Financeira do Estado. Isso se resume em sendo a atividade despendida pelo Estado (União, estados, Distrito